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Port. CAT 43/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 28.03.2008

DOE-SP: 29.03.2008

Altera a Portaria CAT-91, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 195 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria CAT-91, de 17 de novembro de 2006, os seguintes dispositivos:

I - o § 5º ao artigo 1º:

"§ 5º A obrigatoriedade prevista no "caput" não se aplica aos contribuintes que utilizarem, na referida operação, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007." (NR);

II - o § 5º ao artigo 6º:

"§ 5º A obrigatoriedade prevista no "caput" não se aplica aos contribuintes que utilizarem, na referida operação, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104, de 14 de novembro de 2007." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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