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Del. CVM 540/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 540 de 25.03.2008

D.O.U.: 31.03.2008

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15 e 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a. a CVM apurou a existência de indícios de que os Srs. Hermann Greb Netto, inscrito no CPF/MF sob o nº 220.324.618-97, domiciliado na cidade de São Paulo, SP; Randergel Faria Alves Pereira, inscrito no CPF/MF sob o nº 827.936.891-49 e Valmir Bastos Pereira, inscrito no CPF/MF sob o nº 824.436.618-49, ambos domiciliados na cidade de Campo Grande, MS, contribuem para a captação de clientes para a realização de operações no denominado mercado FOREX (Foreign Exchange), por meio de instituições localizadas no Exterior;

b. as operações realizadas no mercado FOREX envolvem negociações com pares de moedas estrangeiras, revelando a existência de instrumentos financeiros por meio dos quais são transacionadas taxas de câmbio; e

c. as características acima referidas amoldam-se à definição de contrato derivativo e, por conseguinte, ao conceito legal de valor mobiliário, conforme disposto no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.385/76; deliberou:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que os Srs. Hermann Greb Netto, Randergel Faria Alves Pereira e Valmir Bastos Pereira não estão autorizados por esta Autarquia a captar recursos de clientes residentes no Brasil para corretoras estrangeiras e possibilitar operações no mercado FOREX, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76;

II - determinar aos Srs. Hermann Greb Netto, Randergel Faria Alves Pereira e Valmir Bastos Pereira a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de oportunidades de investimento no denominado mercado Forex, alertando que a não observância da presente determinação os sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do ( continua ... )

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