x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.552/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.552 de 27.03.2008

D.O.U.: 31.03.2008

Altera as disposições estabelecidas no MCR 4-3 para financiamento de atividade pesqueira.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de março de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural - MCR, capítulo 4, seção 3, para financiamento de atividade pesqueira com recursos do crédito rural, nos termos das anexas folhas a serem ali introduzidas em substituição às existentes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco

Substituto

ANEXO

------------------------------------------------------------------------------------

TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Finalidades Especiais - 4

SEÇÃO: Atividade Pesqueira - 3

------------------------------------------------------------------------------------

1 - Pode ser concedido crédito rural a pessoa física ou jurídica que se dedique à exploração da pesca e da aqüicultura, com fins comerciais, incluindo-se os armadores de pesca.

2 - Define-se como exploração da pesca o exercício, cumulativo ou isolado, da atividade de captura, cultivo, conservação, beneficiamento, transformação ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?