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IN RFB 835/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 835 de 28.03.2008

D.O.U.: 31.03.2008

Dispõe sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 15 da Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e no art. 64 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos Decretos nº 660, de 25 de setembro de 1992, nº 3.411, de 12 de abril de 2000, e nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Na impossibilidade de acesso ao Siscomex Carga, por mais de duas horas consecutivas, em virtude de problemas de ordem técnica do sistema, ou na ocorrência de fatores operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as operações relativas ao controle de embarcações e cargas em portos alfandegados, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Compete ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no âmbito de sua jurisdição, reconhecer a impossibilidade de acesso ao sistema, por razões de ordem técnica, e autorizar a adoção dos procedimentos de contingência.

Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao sistema deverá ser registrada nos documentos de autorização, para fins de auditoria e controle.

Art. 3º Na hipótese do art. 2º serão adotados os seguintes procedimentos de contingência, relativamente à operação da embarcação:

I - na impossibilidade de registro da atracação, o início da operação da embarcação fica condicionada a autorização formal da RFB;

II - na impossibilidade de registro da última desatracação, a saída da embarcação fica condicionada à apresentação do termo de responsabilidade de que trata o ( continua ... )

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