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Lei Mun. Santo André/SP 2.634/67 - Lei do Município de Santo André/SP nº 2.634 de 03.03.1967

DOM-Santo André: 03.03.1967

Declara os feriados religiosos considerados municipais além dos estabelecidos em Lei Federal.


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Para os efeitos da Lei Federal nº 605, de 05 de janeiro de 1949, são declarados feriados religiosos os seguintes dias:

I - Sexta-feira da Paixão;

II - Corpus Christi;

III - 2 de Novembro e

IV - 8 de Abril.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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