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Dec. Est. MG 44.764/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.764 de 27.03.2008

DOE-MG: 28.03.2008

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.272, de 28 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-RITCD, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

c) o inventário ou o arrolamento judicial ou extrajudicial se processar neste Estado; ou

(...)

Artigo 3º (...)

VI - na instituição de usufruto não oneroso;

(...) Artigo 6º (...)

I - a transmissão causa mortis:

a) de imóvel residencial com valor total de até 40.000 (quarenta mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais -UFEMGs, desde que seja o único bem imóvel de monte partilhável cujo valor total não exceda 48.000 (quarenta e oito mil) UFEMGs, excetuando-se os bens descritos na alínea "c" deste inciso;

b) de fração ideal de um único imóvel residencial, desde que o valor total desse imóvel seja de até 40.000 (quarenta mil) UFEMGs e o monte partilhável não contenha outro imóvel nem exceda 48.000 (quarenta e oito mil) UFEMGs, excetuando-se os bens descritos na alínea "c" deste inciso; ( continua ... )

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