Circ. SUSEP 362/08 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 362 de 26.03.2008

D.O.U.: 28.03.2008

Estabelece regras para a Nota Técnica Atuarial de Carteira que deverá ser encaminhada com o Plano de Recuperação de Solvência, quando couber com o Plano Corretivo de Solvência, quando da constituição de sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, quando do Início de Operação, e quando da cisão, fusão e incorporação de sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Esta Circular foi revogada pelo artigo 6º da Circular nº 493 de 08.08.2014.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na determinação do art. 3º, § 1º, da Resolução CNSP Nº 163, de 2007; Resoluções CNSP Nºs 157; 158; e 166, de 2006; e 178, de 2007; e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP no 15414.000774/2008-10, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras para a Nota Técnica Atuarial de Carteira - NTA que deverá ser encaminhada:

I - com o Plano de Recuperação de Solvência;

II - quando couber com o Plano Corretivo de Solvência;

III - quando da constituição de sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar;

IV - quando do Início de Operação em ramo(s) de seguro; e

V - quando da cisão, fusão e incorporação de sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

§ 1º A NTA deverá ser encaminhada ao Departamento Técnico Atuarial - DETEC da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

§ 2º Considerar-se-á, para efeito desta Circular, Início de Operação como sendo a movimentação inicial de prêmio retido em determinado ramo de seguro.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---