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Port. Conj. PGFN/PGF 3/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador-Geral Federal nº 3 de 27.03.2008

D.O.U.: 28.03.2008

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457/2007.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem:

Art. 1º Os processos administrativos e dossiês judiciais relativos aos créditos previdenciários sob responsabilidade das unidades da Procuradoria-Geral Federal - PGF serão transferidos, a partir de 1º de abril de 2008, para as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN gradativamente, conforme solicitação da PGFN.

§ 1º A solicitação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

§ 2º A migração total se concluirá em até 180 dias, prorrogáveis.

 
O prazo previsto neste parágrafo foi prorrogado pelas:
- Portaria Conjunta nº 5 de 02.06.2009.
- Portaria Conjunta nº 8 de 30.09.2008.

Art. 2º A PGF disponibilizará os processos administrativos e dossiês judiciais solicitados para fins de cumprimento de demanda judicial ou administrativa em até 48 horas contadas do recebimento da solicitação.

§ 1º A PGFN providenciará a retirada dos autos solicitados da unidade da PGF.

§ 2º A PGF informará em 24 horas, contadas do recebimento da solicitação, quando os processos administrativos solicitados não estiverem sob sua responsabilidade, indicando a localização dos mesmos.

Art. 3º Os gestores locais das unidades da PGF e PGFN poderão acordar a migração antecipada do acervo, desde que previamente autorizados pelos correspondentes órgãos centrais.

Art. 4º A PGF oferecerá treinamento prático de operação do Sistema Dívida e rotinas de trabalho aos servidores da PGFN com duração de 1º de abril a 30 de junho de 2008.

§ 1º O treinamento se realizará nas unidades locais da PGFN e será ministrado pelos servidores da PGF nominados conforme Anexo.

§ 2º A PGFN se responsabilizará pela estrutura necessária ao treinamento, inclusive despesas relativas ao deslocamento do servidor da PGF.

§ 3º Durante o período constante do caput, as unidades da PGFN não contempladas no Anexo receberão colaboração da PGF, preferencialmente por meio eletrônico, no que tange ao esclarecimento de dúvidas relativas às rotinas e operação do sistema ( continua ... )

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