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Res. Sec. Faz. - MS 2.117/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.117 de 27.03.2008

DOE-MS: 27.03.2008

Disciplina complementarmente as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no art. 22, III, do Subanexo XII (redação do Decreto nº 12.515, de 28 de fevereiro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º Para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes de ICMS deste Estado deverão estar credenciados previamente.

Art. 2º Poderá o credenciamento ser feito de ofício ou a pedido do contribuinte.

Art. 3º Aplica-se ao contribuinte voluntário as mesmas disposições aplicadas ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.200 de 20.05.2009.

Redação Antiga: "Art. 3º O contribuinte voluntário pode emitir NF-e e Notas Fiscais modelos 1 ou 1-A alternadamente, conforme sua conveniência."

§ 1º Considera-se voluntário o contribuinte que, embora não esteja obrigado à emissão de NF-e, solicita, voluntariamente, o seu credenciamento.

§ 2º - Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 3º da Resolução nº 2.200 de 20.05.2009.

Redação Antiga: "§ 2º O contribuinte deixará de ser voluntário a partir da data de início da vigência de regra que venha a obrigá-lo a emitir a ( continua ... )

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