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Lei Est. SC 14.385/08 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.385 de 18.03.2008

DOE-SC: 24.03.2008

Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 3º da Lei nº 14.499 de 07.08.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA

PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

(...)

2.4.2 - Veículos
2.4.2.1Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via71,00
2.4.2.2Transferência de veículo71,00
2.4.2.3Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via( continua ... )

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