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Termo Adit. DRP - RS 5/08 - Termo Adit. - Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 17.03.2008

DOE-RS: 27.03.2008

Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNC-131-1999 celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa Fighera Máquinas para Escritório Ltda.


Aos dezessete dias do mês de março de 2008, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guarana, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007- DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa FIGHERA MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA, estabelecida na Rua General Sampaio, 674, Casa, Bairro Centro do município de Alegrete/RS, inscrita no CNPJ sob nº 89.829.667/0001-05 e no CGC/TE sob o nº 002/0047193, neste ato representada pelo Sr. Moacir Vicente Fighera, brasileiro, casado, residente na Rua Planalto, 264 do município de Alegrete/RS, CPF nº 192.267.130-49 e RG nº 1025305937 emitida pela SSP/RS, Credenciada nº 011, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 012620-14.00/08-1, que subsidiariamente integra o presente instrumento,

RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SRE/DNC-131-1999, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusulas PRIMEIRA e SEXTA do Termo de Acordo original passam a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração, dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)."

"CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme ( continua ... )

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