AN UNATRI - PI 8/08 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 25.03.2008

DOE-PI: 03.04.2008

Dispõe sobre o valor do ICMS a ser exigido nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de substituição tributária.

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 30 do Ato Normativo nº 25 de 18.12.2009.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, inciso III, alínea "a", item 5; 25; 26, incisos II e V, §§ 1º a 9º; 61, inciso III e 62 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13/04/89;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.181, de 24 de abril de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com os produtos mencionados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor do ICMS devido nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência antecipada nos órgãos fazendários ou por retenção na fonte pelo fabricante deste Estado, na forma da tabela abaixo:

VALOR DO ICMS EM R$ PRODUTO/TIPO UNIDADE OPERAÇÃO INTERNA OPERAÇÃO INTERESTADUAL (N, NE, CO E ESPÍRITO SANTO) ( continua ... )

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