Port. Sec. Faz. - Sergipe 36/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 36 de 30.01.2008

DOE-SE: 13.02.2008

Acrescenta dispositivos ao manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 136 e 142, ambos de 14 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos seguir indicados no Anexo único a Portaria nº 067 de 28 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:

I - O subitem 7.1.8A, ao Item 7 - Estrutura do arquivo magnético:

"7.1.8A - Tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação (Conv ICMS 136/07)";

(...)

II - O subitem 13.1.7, ao item 13 - Registro tipo 53, ficando remunerados os atuais subitens 13.1.7 e 13.1.8, respectivamente para 13.1.8 e 13.1.9:

"13.1.7 - CAMPOS 11 e 12 - Devem ser incluídas nestes campos, além das operações normais de substituição tributária, os valores referentes às operações relativas ao Convênio ICMS 51/00 (Conv. ICMS 142/07)."

III - O registro 57, ao subitem 8.1 do item 8 - Montagem do Arquivo Magnético de Documentos Fiscais:

Tipos de Registros Posições de Classificações A/D Denominação dos Campos de Classificação Observações 57 3 a 16 33 a 35 36 a 41 49 a 51 A A A A CNPJ Série Número Número do Item

"

IV - O item 15B - registro ( continua ... )

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