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Port. SRP - MT 46/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 46 de 19.03.2008

DOE-MT: 26.03.2008

Altera a Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2008, que divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes matogrossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações em dispositivos, devido à revogação do artigo 198-A-1 do RICMS, pelo art. 2º do Decreto nº 1.172, de 19 de fevereiro de 2008, republicado no Diário Oficial do Estado, do dia 22 de fevereiro de 2008;

CONSIDERANDO a possibilidade de excepcionar a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme previsão do § 2º do art. 2º da Portaria nº 163/2007-SEFAZ, de 12 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO, por fim, necessário promover ajustes na Tabela, contendo a relação de atividades econômicas por CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à NF-e;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 14/2008-SEFAZ passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

Redação Anterior: "I - alterada a sua ementa, dando-lhe a redação que segue:
"Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras ( continua ... )

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