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IN SRF 84/79 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 84 de 20.12.1979

D.O.U.: 31.12.1979

Estabelece normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.


O Secretário da Receita Federal, no uso de sua atribuições,

Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, na sistemática de apuração dos resultados de operações imobiliárias,

RESOLVE:

Estabelecer normas para a apuração e tributação dos resultados operacionais do contribuinte cuja atividade econômica seja compra e venda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio para venda.

Francisco Neves Dornelles

Seção I
Introdução

1. Contribuinte

1.1 - O contribuinte que comprar imóvel para venda ou empreender desmemoramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda deverá, para efeito de determinar o lucro real, obedecer às condições constantes desta Instrução Normativa.

1.2 - A expressão "contribuinte" abrange, além da pessoa jurídica que se dedicar a qualquer das atividades descritas no subitem anterior, a pessoa física considerada empresa individual por promover a incorporação de prédios em condomínio, ou o loteamento de terrenos, nos termos dos Decretos-Leis nºs 1.381/74 e 1.510/76.

1.3 - As disposições desta Instrução Normativa não alcançam as pessoas físicas consideradas empresas individuais por alienarem imóveis a empresa a que estejam vinculadas, nas condições previstas na legislação pertinente, nem as que praticarem, em nome individual, a comercialização de imóveis com habitualidade, a não ser que já tenham sido equiparadas a pessoas jurídicas em face da hipótese prevista no subitem 1.2.

2. Unidade Imobiliária

A expressão "unidade" utilizada nesta Instrução Normativa compreende:

1 - o terreno adquirido para venda, com ou sem construção;

2 - cada lote oriundo de desmembramento de terreno;

3 - cada terreno decorrente de loteamento;

4 - cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária;

5 - o prédio construído para venda como unidade isolada ou ( continua ... )

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