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Port. MTE 155/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 155 de 26.03.2008

D.O.U.: 27.03.2008

(Aprova a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e considerando a necessidade de adequação ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, em especial quanto ao disposto no art. 1º da Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União - CGU/PR, que trata do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), resolve:

Artigo 1º Aprovar, na forma do anexo desta Portaria, a Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, para o gerenciamento das informações inerentes aos processos disciplinares instaurados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS LUPI

ANEXO
POLÍTICA DE USO DO SISTEMA CGU-PAD NO ÂMBITO DO MTE

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º A Política de Uso do Sistema CGU-PAD, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, tem por objetivo estabelecer regras e orientações de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), no gerenciamento das informações sobre os processos de natureza disciplinar instaurados no âmbito desta Pasta, consoante o disposto na Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2007.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES

Art. 2º São objetos de registro no sistema CGU-PAD, as informações relativas aos seguintes processos de natureza disciplinar, desde que instaurados no âmbito do MTE:

I - Processo Administrativo Disciplinar;

II - ( continua ... )

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