Res. CAMEX 16/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 20.03.2008
D.O.U.: 27.03.2008
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos II, III, alínea a, e VII do artigo 2º do mesmo diploma legal, e no § 1º do art. 2º, nos incisos III, alínea a, VII do art. 5º e V do art. 8º do Anexo da Resolução nº 11, de 25 de abril de 2005, e tendo em vista a Resolução CAMEX nº 70, de 11 de dezembro de 2007,
RESOLVE, ad referendum do Conselho:
Artigo 1º Instituir o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC.
Artigo 2º Aprovar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno do GTFAC.
Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL JORGE ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO GRUPO TÉCNICO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO - GTFACCAPÍTULO I
Da FinalidadeArt. 1º O GTFAC funcionará como grupo de assessoramento técnico do Conselho de Ministros da Câmera de Comércio Exterior - CAMEX, na formulação e implementação das políticas de que trata a Resolução CAMEX nº 70, de 11 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. Para cumprimento da finalidade prevista no caput deste artigo, o GTFAC encaminhará suas propostas ao Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, salvo nos casos considerados urgentes pelo grupo, em que as propostas poderão ser encaminhadas diretamente ao Conselho de Ministros.
CAPÍTULO II
Da ( continua ... )
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