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Res. Sec. Faz. - PR 33/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 33 de 12.03.2008

DOE-PR: 18.03.2008

(Delega competência ao Diretor Geral da Secretaria da Fazenda para cancelar os créditos tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 15.467/07 e revoga a Resolução SEFA nº 71/07).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 15.467, de 9 de fevereiro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor Geral da Secretaria da Fazenda para cancelar os créditos tributários de que trata o art. 2º da Lei nº 15.467, de 9 de fevereiro de 2007.

Parágrafo único. O pedido de cancelamento dos créditos tributários aludidos no caput dar-se-á mediante requerimento do interessado dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 2º Fica revogada a Resolução SEFA nº 71/2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em12 de março de 2008.

HERON ARZUA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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