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Ato DR/11ª DRR - PR 4/08 - Ato DRR/11ª DRR - PR - DELEGADO REGIONAL DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 4 de 03.02.2008

DOE-PR: 14.03.2008

(Subdelega à Inspetora Regional de Arrecadação a competência, para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).


O DELEGADO DA 11ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA,com sede em Umuarama, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SEFA nº 88/2005, artigo 55, inciso VII, e com base nos subitens 6.4 e 18.3 da Instrução SEFA nº 024/2007 - IPVA,

RESOLVE:

SUBDELEGAR à Inspetora Regional de Arrecadação a competência prevista nos dispositivos supra citados, para julgamento de solicitação de reconhecimento de não incidência ou isenção, retificação de dados cadastrais e pagamento, referente ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

Este Ato entrará em vigor a partir desta data.

Umuarama, 03 de fevereiro de 2008;

MARCOS ANTÔNIO MOREIRA

Delegado ( continua ... )

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