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Edital Sec. Faz. - PR 2/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 2 de 13.03.2008

DOE-PR: 18.03.2008

(Torna público o pedido de enquadramento no Programa Bom Emprego, na condição de produto sem similar no Estado, dos produtos Palheta e Braço).


Em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 2º do Decreto nº 1.465/03, de 18/06/2003, torna-se público pedido de enquadramento no Programa Bom Emprego, na condição de produto sem similar no Estado, do seguinte produto:

Código TEC/SH/NCMDescrições dos Produtos:
85.12.4010Palheta: dispositivo metálico/plástico com uma lamina de borracha em sua extremidade, cuja função é remover líquidos e partículas do para brisa de um veículo
85.12.9000Braço: dispositivo metálico articulado e dotado de mola, cujas funções são transmitir o movimento rotatório à palheta e pressionar esta contra o para brisa, permitindo a remoção de líquidos e partículas sólidas do mesmo

O fabricante paranaense de produto com similar ao descrito, não concordando com a concessão do benefício, deverá apresentar na Secretaria de Estado da Fazenda, Delegacia Regional da Receita ou repartição fazendária do domicílio tributário do estabelecimento, manifestação por escrito, no prazo de até quinze dias a partir da data da publicação deste edital, anexando comprovantes relativos ao produto similar, além de efetuar contato telefônico pelo fone: 3321-9164, informando a referida condição.

Curitiba, 13 de março de 2008.

Getulio Miranda de Paula Garcia

Auditor ( continua ... )

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