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Dec. Est. RJ 23.950/97 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.950 de 30.12.1997

DOE-RJ: 31.12.1997



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/000602/97,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados Convênios ICMS 35/97, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59/97, o Ajuste SINIEF 2/97 e os Protocolos ICMS 14, 15, 16, 17, 18 e 19/97, celebrados em Palmas, TO, no dia 23 de maio de 1997 e publicados no D.O.U. em 30 de maio de 1997 e os ( continua ... )

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