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Dec. Est. RJ 23.998/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 23.998 de 05.01.1998

DOE-RJ: 07.01.1998

Ratifica o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E04/019.990/97,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 100/97, celebrado na 35ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília no dia 04 de novembro de 1997, e publicado no D.O.U. de 06 de novembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 1998

MARCELLO ( continua ... )

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