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Port. Sec. Rec. Est. - PB 61/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 61 de 24.03.2008

DOE-PB: 26.03.2008

(Prorroga, excepcionalmente, para o dia 30 de abril de 2008, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2008/ano-base 2007).


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o artigo 264, §7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 de 20 de junho de 1997,

CONSIDERANDO as alterações que ocorreram na aplicação do sistema de geração da Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA, documento utilizado para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Cota-Parte do ICMS;

CONSIDERANDO problemas técnicos na recepção da GIVA Contribuinte 2008,

RESOLVE:

I - prorrogar, excepcionalmente, para o dia 30 de abril de 2008, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2008/ano-base 2007.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 24 de março de 2008

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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