ADE COREP 1/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão nº 1 de 20.03.2008

D.O.U.: 26.03.2008

Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 4 de 31.03.2008.

O COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 116 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, declara:

Art. 1º O cadastramento do Operador Portuário para fins de acesso ao Siscomex Carga observará o disposto neste Ato Declaratório Executivo (ADE), sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.

Art. 2º A unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre porto alfandegado cadastrará no Siscomex Carga os respectivos Operadores Portuários e seus responsáveis legais.

§ 1º O cadastramento ocorrerá mediante apresentação de requerimento e termo de responsabilidade, conforme o Anexo Único a este ADE, subscrito pelo responsável legal, dirigido ao titular unidade da RFB com jurisdição sobre o porto alfandegado onde irá atuar, instruído com:

I - no caso de porto organizado:

a) comprovante de pré-qualificação emitido pela Autoridade Portuária;

b) cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica ou, no caso de alteração, da última consolidação, salvo se o Operador Portuário estiver cadastrado como depositário no Siscomex;

c) cópia do documento de identificação do responsável legal;

II - no caso não enquadrado no inciso I, por se tratar de porto operado pelo próprio responsável pelo recinto alfandegado, o ato de alfandegamento do local e autorização da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ).

§ 2º Os responsáveis legais dos Operadores Portuários cadastrarão no Siscomex Carga os seus funcionários autorizados a operar no sistema.

§ 3º A habilitação dos responsáveis legais e funcionários do Operador Portuário no Siscomex Carga no respectivo perfil obedecerá aos procedimentos de segurança estabelecidos na ( continua ... )

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