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Port. MF 57/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 57 de 24.03.2008

D.O.U.: 26.03.2008

(Dispõe sobre os custos resultantes da concessão e rebates concedidos a mutuários de crédito rural decorrentes das operações de que tratam as Resoluções CMN nºs 3.496 e 3.497, de 30 de agosto de 2007).


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Os custos resultantes da concessão de rebates concedidos a mutuários de crédito rural decorrentes de operações de que tratam as Resoluções nºs 3.496 e 3.497, ambas de 30 de agosto de 2007, do Conselho Monetário Nacional, à exceção daquelas ao amparo da linha de crédito da Finame Agrícola Especial ou lastreadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) ou do Centro-Oeste (FCO), serão assumidos pelo Tesouro Nacional e atualizados conforme definição da Portaria Interministerial nº 387, de 6 de novembro de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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