Port. Sec. Faz. - MT 42/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 42 de 20.03.2008
DOE-MT: 24.03.2008
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a preservação de medidas que proporcionem a integração com a sociedade;
CONSIDERANDO, porém, que, para racionalização dos trabalhos, são necessários ajustes nos critérios da instituída agenda de encontros com as representações de segmentos econômicos e profissionais;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados, passando a vigorar com a redação assinalada, o caput e o § 1º da Portaria nº 46/GSF-2005, que institui agenda de trabalhos entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências:
"Artigo 1º Fica instituída agenda de trabalho, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, facultando-se participação aos segmentos da sociedade mato-grossense, arrolados no § 3º deste artigo, para, juntamente com as unidades fazendárias pertinentes, promoverem intercâmbio de experiências, proposições e deliberação sobre medidas e avaliação de resultados, relativos a matérias de interesse do Estado de Mato Grosso, afetas às macropolíticas tributária e fiscal.
§ 1º Ficam estabelecidas, para desenvolvimento dos trabalhos, as segundas quartas-feiras do último mês de cada quadrimestre do ano civil, no horário das 08:30 às 11:30 horas, observadas a pauta prévia e a exigência de lavratura de ata no final do período.
(...)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )
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