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Port. Sec. Faz. - Sergipe 216/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 216 de 29.02.2008

DOE-SE: 05.03.2008

Dispõe sobre a regulamentação da Campanha "ESPORTE PARA TODOS" instituída pelo Decreto nº 25.070 de 27 de Fevereiro de 2008, e estabelece providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I, II e VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.343, de 29 de dezembro de 2000, combinado com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 25.070/08, que institui a Campanha "ESPORTE PARA TODOS", visando desenvolver a consciência tributária do cidadão sobre a importância da função sócio-econômica do tributo, além de promover o esporte sergipano, estimulando a freqüência do público aos estádios de futebol,

RESOLVE:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Campanha "ESPORTE PARA TODOS" autorizada pela Lei nº 4.343, de 29 de dezembro de 2000, e instituída pelo Decreto nº 25.070/08, rege-se pelas disposições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º A Campanha "ESPORTE PARA TODOS", instituída no âmbito das Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ e do Esporte e do Lazer - SEEL, tem como objetivo desenvolver a consciência tributária do cidadão sobre a importância da função sócio- econômica do tributo, através da exigência do documento fiscal sempre que adquirir mercadoria ou produtos, além de promover o esporte sergipano, estimulando a freqüência do público aos estádios de futebol.

Art. 3º Para os fins desta Campanha, entende-se por:

I - "SELO ESPORTE PARA TODOS" é o cupom padrão fornecido pela equipe de trabalho da campanha, nos Postos Autorizados da Secretaria de Estado da Fazenda, às pessoas físicas que, espontaneamente, apresentem documentos fiscais referentes às aquisições de mercadorias e produtos tributados pelo ICMS para troca por cupom de entrada que dá direito ao acesso aos estádios de futebol e a concorrer, mediante sorteio, a prêmios distribuídos pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

II - "POSTO AUTORIZADO DA SEFAZ" é a unidade fazendária, onde as pessoas físicas podem realizar as trocas dos documentos fiscais pelo "SELO ESPORTE PARA TODOS".

Parágrafo único - O "SELO ESPORTE PARA TODOS" a que se refere o inciso I deste artigo será numerado tipograficamente e obedecerá a modelo a ser definido pela SE ( continua ... )

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