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Port. Sec. Rec. Est. - PB 58/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 58 de 17.03.2008

DOE-PB: 20.03.2008

(Credencia os estabelecimentos mencionados, que espontaneamente solicitaram através de e-mail autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o disposto no art. 166-B do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e o estabelecido no art. 3º da Portaria nº 005/GSER, de 09 de janeiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar os estabelecimentos constantes no Anexo Único, que espontaneamente solicitaram através de e-mail autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo Único. Fica vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A aos estabelecimentos credenciados nos termos do "caput", a partir da emissão da primeira NF-e, salvo disposição em contrário.

Art. 2º Os estabelecimentos credenciados poderão, a qualquer tempo, efetuar testes para manutenção de seus aplicativos, no ambiente eletrônico de homologação da SEFAZ VIRTUAL - RS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17/03/2008.

João Pessoa, 17 de março de 2008

ALEXANDRE JOSÉ LIMA SOUSA

Secretário Executivo de Estado da ( continua ... )

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