x
x
x
LC Mun. Uberlândia/MG 472/08 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 472 de 19.03.2008

DOM-Uberlândia: 19.03.2008

(Dá nova redação aos artigos , , 10 e 12 da LC nº 458/2007, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas, estabelecendo normas relativas à liquidação dos débitos que menciona e suspendendo temporariamente os efeitos do art. 3º da LC nº 389/2005, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, com redação dada pela LC nº 416/2006, no período de 03.12.07 a 31.03.08, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os artigos , , 10 e 12 da Lei Complementar nº 458, de 20 de novembro de 2007 passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Ficam suspensos temporariamente os efeitos dos artigos 3º, 7º e de qualquer outro da Lei Complementar 389, de 21 de março de 2005 que restrinja a adesão ao Programa de Recuperação de Dívida, por 150 (cento e cinqüenta) dias, compreendendo o período de 03 de dezembro de 2007, data em que se inicia a Semana de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a 30 de abril de 2008, estabelecendo normas para este período relativas à liquidação de débitos tributários, não tributários e outros de qualquer natureza vencidos até 31/10/2007, inscritos ou não em dívida ativa, que estejam ou venham a estar em fase de cobrança judicial e dá outras providências. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?