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Lei Mun. São Paulo/SP 11.051/91 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 11.051 de 28.08.1991

DOM-São Paulo: 29.08.1991

Altera a legislação concernente à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 33 da Lei nº 13.477, de 30.12.2002.

Luiza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de agosto de 1991, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Qualquer que seja a hipótese de incidência, a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será lançada pelos próprios contribuintes, podendo, a critério da Administração, ser lançada de ofício, com base nos elementos constantes do Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.

Parágrafo único. Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa, considera-se ocorrido:

I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;

II - a 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subseqüentes.

Art. 2º A taxa deverá ser calculada na forma das tabelas anexas à presente Lei, devendo ser recolhida na forma, condições e prazos regulamentares.

§ 1º. Tratando-se de incidência anual, o valor da taxa poderá ser recolhido parceladamente, segundo o que dispuser o regulamento.

§ 2º. Para o recolhimento da taxa, tomar-se-á o valor mensal da Unidade de Valor Fiscal no Município de São Paulo - UFM, vigente na data do respectivo vencimento.

§ 3º. Para a quitação antecipada da taxa adotar-se-á o valor da UFM vigente no mês de pagamento.

§ 4º. Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da UFM.

Art. 3º Ficam isentas da taxa as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as que exerçam as atividades nas suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral, bem como aquelas que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos respectivos tomadores.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as Tabelas anexas à ( continua ... )

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