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Port. Sec. Faz. - Sergipe 149/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 149 de 07.02.2008

DOE-SE: 12.03.2008

Altera e acrescenta dispositivos do Anexo único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 115, de 17 de dezembro de 2003, 136 e 142, ambos de 14 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

I - o campo 14 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05:

"7.20. Registro Tipo 88 Detalhe 05

(...)

14 (NR)ObservaçõesObservações a serem feitas relativas à escrituração37148184( continua ... )

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