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Dec. Est. MS 12.524/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.524 de 19.03.2008

DOE-MS: 24.03.2008

Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Subanexo V ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Subanexo V (aprovado pela Resolução/SEF nº 733, de 21 de junho de 1991) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O prazo de validade de que trata o caput deste artigo é de um dia, nas hipóteses de trânsito de:

I - combustíveis, derivados ou não de petróleo;

II - mercadorias cujo transporte seja acobertado por nota fiscal de produtor série especial."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de março de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

GILBERTO CAVALCANTE

Secretário de Estado de Fazenda

Em ( continua ... )

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