Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 16.393/08 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 16.393 de 03.03.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 21.03.2008

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 15.677, de 15 de agosto de 2006, que regulamenta as disposições relativas aos institutos da dação e compensação de bolsas de estudo em pagamento de créditos tributários e não tributários, por estabelecimentos de ensino particular, previstas na Lei Municipal nº 5.556, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo art. 40 do Dec. nº 17.338, de 09.12.2010.

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a instrução do processo administrativo nº 13087/2006,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 11, 12, 14, 15, 16, 17, ( continua ... )

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