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Res. CAMEX 15/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 20.03.2008

D.O.U.: 24.03.2008

(Encerra a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de índigo blue reduzido da República Federal da Alemanha e revoga a Resolução CAMEX nº 49, de 10 de outubro de 2007).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.020061/2006-91,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de índigo blue reduzido (colour index 73001) da República Federal da Alemanha, comumente classificado no código tarifário 3204.15.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 501,94/t (quinhentos e um dólares estadunidenses e noventa e quatro centavos por tonelada).

Art. 2º Revogar a Resolução CAMEX nº 49, de 10 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D. O. U. em 11 de outubro de 2007, mantidos os efeitos durante sua vigência.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Do Procedimento

Em 29 de dezembro de 2006, a empresa Bann Química Ltda. protocolizou petição por meio da qual solicitou abertura de investigação antidumping nas exportações de índigo blue reduzido da República Federal da Alemanha para o Brasil. Constatado haver indícios suficientes ( continua ... )

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