Res. CAMEX 12/08 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 20.03.2008

D.O.U.: 24.03.2008

(Altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o Bem de Informática e Telecomunicação que menciona, bem como altera a Resolução CAMEX nº 08, de 04 de maio de 2006, e dá outras providências).

Ver alterações dadas a esta Resolução pelas: - Resolução nº 89 de 14.12.2010. - Resolução nº 77 de 15.12.2009. - Resolução nº 81 de 18.12.2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06 e 27/06, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifário:

NCM DESCRIÇÃO 8528.49.21 Ex 001 - Monitores de vídeo profissional "broadcast monitor" para uso em sistemas de TV, utilizados em ilhas de edição, controles de produção, estúdios ou unidades móveis externas, com interface de entrada de vídeo SDI, HDSDI, DVI ou HDMI, com resolução superior a 700 linhas ( continua ... )

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