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Res. Sec. Faz. - AM 2/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 12.03.2008

DOE-AM: 13.03.2008

Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 6 de 31.03.2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto nº 27.440, de 29 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados, de ofício, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a emitir Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de:

I - 1º de abril de 2008, os contribuintes relacionados nos incisos I e II do Anexo Único desta Resolução;

II - 1º de dezembro de 2008, os contribuintes relacionados nos incisos III a IX do Anexo Único desta Resolução.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 14 de 24.09.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam credenciados, de ofício, a partir de 1º de abril de 2008, os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A."

§ 1º Na hipótese do contribuinte exercer alguma das atividades econômicas indicadas nos incisos I a XIV do art. 18 do Decreto nº 27.440/08, mas não estiver listado no Anexo Único desta Resolução, deverá solicitar o seu credenciamento mediante preenchimento do formulário disponibilizado no portal da Nota Fiscal Eletrônica no endereço eletrônico da SEFAZ na Internet ( continua ... )

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