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Dec. Est. RN 20.399/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.399 de 19.03.2008

DOE-RN: 20.03.2008

Obs.: Ret. DOE de 26.03.2008

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar os Ajustes SINIEF 10, 11, 12,13 e 14, todos de 14 de dezembro de 2007, os Protocolos ICMS 96, de 28 de setembro de 2007, 72, 86 e 88, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os Ajustes SINIEF 10, 11, 12,13 e 14, todos de 14 de dezembro de 2007, os Protocolos ICMS 96, de 28 de setembro de 2007, 72, 86 e 88, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 214-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 214-A. Na circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde diretamente de laboratório farmacêutico em que o remetente deve efetuar a entrega diretamente a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, deve ser observado o disposto neste ( continua ... )

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