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Res. Conj. SF/PGE 2/08 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 2 de 18.03.2008

DOE-SP: 20.03.2008

Dispõe sobre a inclusão de débitos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.


O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado:

Considerando a grande quantidade de contribuintes que solicitaram a inclusão ou a retificação de valor de débito, cujo atendimento não ocorreu ou não poderá ser atendido até 31 de março de 2008, em razão da complexidade das providências administrativas necessárias à regularização dos valores e o elevado número de acessos esperados para os últimos dias do mês de março, resolvem:

Art. 1º Os contribuintes que possuírem débitos não incluídos no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br ou que possuírem débitos no referido endereço com valores que considerarem incorretos independentemente de terem ou não efetuado solicitação de inclusão ou de retificação anteriormente, deverão acessar o endereço eletrônico referido neste artigo, até 31 de março de 2008, e solicitar a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado.

Art. 2º A solicitação referida no caput do artigo 1º desta Resolução deverá ser feita única e exclusivamente mediante o preenchimento do formulário contido no endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br, denominado - Cadastro de débito não encontrado ou com valores divergentes.

Parágrafo Único. O disposto no artigo 1º e no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes que tiverem solicitado a inclusão ou retificação de débitos nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE nº 7, de 21 de setembro de 2007, pois essas solicitações já estão cadastradas no sistema informatizado do PPI, não devendo ser comunicadas novamente, e serão atendidas no prazo previsto no artigo 8º desta Resolução.

Art. 3º O formulário de que trata o Art. 2º conterá:

I -O número de inscrição do débito na dívida ativa, em se tratando de débito inscrito na dívida ativa;

II - o número da inscrição do débito na dívida ativa e o número da etiqueta, em se tratando de débito ( continua ... )

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