IN RFB 831/08 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 831 de 18.03.2008
D.O.U.: 20.03.2008Obs.: Ret. DOU de 08.04.2008
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Os arts. 52 e 63 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 52. (...)
(...)
III - houver o encerramento do período de apuração do débito, quando este se encerrar após a data da entrega da Declaração de Compensação;
IV - houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso VI;
V - houver a compensação de ofício do débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no inciso VI;
VI - houver a consolidação do débito do sujeito passivo, na hipótese de compensação de ofício de débito incluído no Refis, no parcelamento alternativo ao Refis ou no parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, com crédito relativo a período de apuração anterior à data da ( continua ... )
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