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Res. CGSN 34/08 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 34 de 17.03.2008

D.O.U.: 20.03.2008

Dispõe sobre os processos judiciais de que trata o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


 
Resolução revogada pelo artigo 141 da Resolução nº 94 de 29.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

Resolve:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata dos Processos Judiciais relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Art. 2º Serão propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as ações judiciais que tenham por objeto:

I - ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e o Simples Nacional;

II - impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão atuar em conjunto com a União na defesa dos processos em que houver impugnação relativa ao Simples Nacional, caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus respectivos tributos.

Art. 3º Excetuam-se ao disposto no inciso II do art. 2º:

I - informações em mandados de segurança impugnando atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município;

II - ações que tratem exclusivamente de tributos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos e cujas defesas incumbirão às suas respectivas representações judiciais;

III - ações promovidas na hipótese de celebração do convênio previsto no § 3º do ( continua ... )

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