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Res. ANATEL 492/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 492 de 19.02.2008

D.O.U.: 22.02.2008

Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública no 805, de 18 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2007;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;

CONSIDERANDO o princípio geral dos processos de certificação e homologação de produtos para telecomunicações de assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou as normas adotadas pela Anatel;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 469, realizada em 13 de fevereiro de 2008;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.011473/2007;

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto-Multiponto nas Faixas de Freqüências acima de 1 GHz, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 368, de 13 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2004.

Art. 3º Quando do requerimento de licenciamento de Estação Rádio Base homologada conforme a norma anexa, e que possua funções que permitam a mobilidade de suas Estações Terminais, a prestadora de serviço deve apresentar ao órgão competente da Anatel declaração de que tais funções não serão habilitadas em aplicações fixas, a menos que expressamente autorizado pela Agência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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