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Dec. Est. PR 2.285/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.285 de 12.03.2008

DOE-PR: 12.03.2008

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 30ª - Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 101:

"XIV - equipamento de proteção individual (EPI) destinado à proteção do aplicador de agrotóxicos, composto de calça, camisa, boné árabe independente ou acoplado à camisa, viseira, luvas e avental."

Alteração 31ª - Ficam acrescentados, à relação constante do art. 4º do Anexo VIII, a seguinte faixa de receita bruta e o respectivo percentual de redução de base de cálculo: "de 1.560.000,01 a 1.680.000,00 20,63%"

Art. 2º O inciso II e o § 2º do art. 2º do Decreto nº 2.152, de 21 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - recolher o imposto apurado na forma dos inciso I, em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março de 2008, e as demais parcelas nos meses subseqüentes.

(...)

§ 2º No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no Simples Nacional, o pagamento da primeira parcela, de que trata o inciso II, deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia quinze do mês de abril de 2008, e das demais parcelas até o dia quinze dos meses subseqüentes."

Art. 3º Fica prorrogado por sessenta dias o prazo do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados, por empresas paranaenses, durante a MERCOSUPER 2008 - 26ª Feira e Convenção Paranaense de Supermercados, a ser realizada no período de 30 de março a 1º de abril de 2008, observados os prazos correspondentes a cada estabelecimento, nos termos do ( continua ... )

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