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Dec. Est. BA 10.972/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.972 de 18.03.2008

DOE-BA: 19.03.2008

Dispõe sobre os créditos fiscais referidos no art. 4º da Lei nº 9.430, de 10 de fevereiro de 2005.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 4º da Lei 9.430, de 10 de fevereiro de 2005,

DECRETA

Art. 1º Os contribuintes habilitados ao programa instituído pela Lei nº 7.024, de 23 de janeiro de 1997, ficam autorizados a lançar em sua escrita fiscal, em substituição ao incentivo, crédito de ICMS nos seguintes limites e condições:

I - de agosto de 2007 a julho de 2008: percentual previsto em resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE, com desconto de 10 % (dez por cento);

II - de agosto de 2008 a julho de 2010: percentual previsto em resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE, com desconto de 40% (quarenta por cento);

III - de agosto de 2010 a julho de 2012: percentual previsto em resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE, com desconto de 60% (sessenta por cento);

IV - de agosto de 2012 a julho de 2013: percentual previsto em resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE, com desconto de 80% (oitenta por cento);

V - de agosto de 2013 até a data de vigência da resolução de habilitação ao PROCOMEX: percentual previsto na referida resolução expedida pelo Conselho Deliberativo do FUNDESE, com desconto de 90% (noventa por cento).

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 5º do Decreto nº 14.681 de 30.07.2013, com vigência a partir de 01.08.2013.

Redação Anterior: "V - de agosto de 2013 a julho de 2014: percentual previsto em resolução do Conselho Deliberativo do FUNDESE, com desconto de 90% (noventa por cento)."

§ 1º - A opção de apropriação de crédito fiscal, em substituição ao incentivo do programa de que trata a Lei nº 7.024, de 23 de janeiro de 1997, formalizada pelo contribuinte beneficiário junto ao Conselho Deliberativo do ( continua ... )

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