Ato Declarat�rio Executivo SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9� REGI�O FISCAL - SRRF/9� RF n� 20 de 18.03.2008 (Alfandegamento de Terminal

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ADE SRRF/9� RF 20/08 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9� REGI�O FISCAL - SRRF/9� RF n� 20 de 18.03.2008

D.O.U.: 19.03.2008
Alfandegamento de Terminal Portu�rio Fluvial.

Este Ato Declarat�rio Executivo foi revogado pelo artigo 6� do Ato Declarat�rio Executivo n� 51 de 09.09.2008.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9� REGI�O FISCAL, no uso da delega��o de compet�ncia estabelecida pela Portaria SRF n� 602, de 10 de maio de 2002 e o disposto na Portaria SRF n� 1.743, de 12 de agosto de 1998, e considerando o Contrato de Ades�o MT/DP n� 51/97 e seu Primeiro Termo Aditivo, firmados respectivamente em 21 de maio de 1997 e 6 de dezembro de 1999, entre o Minist�rio dos Transportes e a empresa Porto do Rio Igua�u Terminal Fluvial e Com�rcio Ltda., cujos extratos foram publicados no DOU de 11 de junho de 1997 e 9 de dezembro de 1999, e considerando ainda o que consta do processo n� 10945.003389/00-01, declara:
Art. 1� Alfandegado, em car�ter prec�rio, a t�tulo extraordin�rio, pelo prazo de 6 meses, o Terminal Portu�rio Fluvial, na modalidade de explora��o de uso privativo misto, administrado pela empresa PORTO DO RIO IGUA�U TERMINAL FLUVIAL E COM�RCIO LTDA., inscrita no CNPJ n� 79.446.787/0001-70, sediada na Av. General Meira, 5.890, Final do Largo do Rio Igua�u, Porto Meira - Foz do Igua�u - PR, composto de instala��es com �rea de 3.398,40 m�.
Art. 2� No referido Terminal poder�o ser realizadas as opera��es de importa��o dos produtos autorizados a serem movimentados pela Ag�ncia Nacional de Transportes Aquavi�rios - ANTAQ, sendo tamb�m permitidas as opera��es de eventual devolu��o dessas mercadorias ao exterior, nas situa��es previstas pela legisla��o.
Art. 2� O Terminal a que se refere o artigo anterior ficar� sob a jurisdi��o da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Igua�u, que poder� baixar as rotinas operacionais que se fizerem necess�rias ao controle fiscal.
Art. 3� Cumprir� � autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei�oamento das Atividades de Fiscaliza��o - FUNDAF, institu�do pelo ( continua ... )

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