Decreto n� 6.399 de 17.03.2008 (Fixa o pre�o m�nimo b�sico para uva industrial da safra 2007/2008

Dec. 6.399/08 - Dec. - Decreto n� 6.399 de 17.03.2008

D.O.U.: 18.03.2008
Fixa o pre�o m�nimo b�sico para uva industrial da safra 2007/2008.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei n� 79, de 19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1� O pre�o m�nimo b�sico para uva industrial da safra 2007/2008 � o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especifica��o, vig�ncia e �reas de abrang�ncia.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 17 de mar�o de 2008; 187� da Independ�ncia e 120� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Reinhold Stephanes
ANEXO
Pre�o M�nimo da Uva Industrial Safra 2007/2008

Produto Regi�es Amparadas Instrumento de Opera��o In�cio de Vig�ncia Pre�o M�nimo B�sico R$/kg
Uva industrial Sul, Sudeste e Nordeste EGF fev/2008 ( continua ... )

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