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Dec. 6.399/08 - Dec. - Decreto nº 6.399 de 17.03.2008

D.O.U.: 18.03.2008

Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º O preço mínimo básico para uva industrial da safra 2007/2008 é o relacionado no Anexo a este Decreto, com seu respectivo valor, especificação, vigência e áreas de abrangência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Reinhold Stephanes

ANEXO

Preço Mínimo da Uva Industrial Safra 2007/2008

ProdutoRegiões AmparadasInstrumento de OperaçãoInício de VigênciaPreço Mínimo Básico R$/kg
Uva industrialSul, Sudeste e NordesteEGFfev/2008( continua ... )

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