Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 19.03.2008
DOM-São Paulo: 19.03.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída.)Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista que o usuário informou ser uma empresa nova, mas a mesma era uma empresa constituída:
09032744000162 09039161000163 09048923000198 09084142000159 09127039000149 09224746000153 09253875000170 09288092000121 09302026000169 09303335000153 09318645000141 09323766000181 09328459000193 09357164000145 09357459000111 09366409000109 09371993000182 09372235000189 09377604000126 09387380000133 09388144000131 O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )
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