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Edital SF/Ribeirão Preto - SP S/N/08 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP S/N de 14.03.2008

DOM-Ribeirão Preto: 18.03.2008

(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Publicidade, Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Civis e similares e Taxa de Feirantes, dos respectivos lançamentos para o exercício de 2008 e dá outras providências.)


A Secretaria da Fazenda Municipal NOTIFICA, com fundamento nos artigos 39, 94, 142, 198, 222, 229 e demais pertinentes da Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário Municipal), para todos os fins de direito, os contribuintes do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, TAXA DE PUBLICIDADE, TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E CIVIS E SIMILARES e TAXA DE FEIRANTES, que estes tributos encontram-se lançados para o exercício de 2008, conforme avisos expedidos via postal para os endereços declarados ao Fisco e/ou Guias de Recolhimento disponibilizadas eletronicamente, pela Internet, no site www.ribeiraopreto.sp.gov.br, com disponibilização de computadores e orientação de uso junto ao Poupatempo, à Av. Presidente Kennedy, 1500, Ligação Gratuita 0800-772-3633, devendo os recursos contra lançamento de quaisquer tributos ser protocolizados no prazo de 30 dias da Notificação.

Para os contribuintes do ISS não há emissão de carnês de recolhimento, exceto nos casos abaixo mencionados, devendo a guia de recolhimento ser emitida, pelo contribuinte, através do programa eletrônico e.ISS ou solicitada, presencialmente, junto ao Poupatempo.

Há emissão e remessa do carnê de recolhimento do ISS para o estabelecimento do contribuinte enquadrado no regime de estimativa via processo administrativo, e também, sem prejuízo da legislação fiscal e homologação do tributo, aos beneficiados para recolhimento do ISS calculado pelo número de profissionais declarados ao fisco, sócios ou não, e cujos valores para o período de janeiro a dezembro de 2008, são constantes da Lista de Serviços, anexa ao ( continua ... )

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