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Dec. Mun. Bauru/SP 10.617/08 - Dec. - Decreto do Município de Bauru/SP nº 10.617 de 17.03.2008

DOM-Bauru: 18.03.2008

Declara facultativo o ponto nas repartições municipais no dia 20 de março do corrente.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, e

CONSIDERANDO - que pela Lei nº 4.735, de 02 de outubro de 2001, a sexta-feira santa consta do calendário de feriados municipais;

CONSIDERANDO - que a tradição administrativa tem concedido ponto facultativo no dia que antecede a sexta-feira santa,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto em todas as repartições municipais da Administração direta e autárquica, no dia 20 do corrente ano, excetuados os serviços públicos essenciais.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Bauru, 17 de março de 2008

PROFº. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

Prefeito Municipal

EMERSON SILVA RIBEIRO

Secretário dos Negócios Jurídicos

FERNANDO FERREIRA JORGE

Secretário da Administração

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Comunicação e ( continua ... )

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