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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 9.320/07 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.320 de 22.01.2007

DOM-Belo Horizonte: 23.01.2007

Dispõe sobre requisições de pequeno valor no Município.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Para efeito do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição da República e no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, serão considerados de pequeno valor, no Município, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 9º da Lei nº 9.532, de 17.03.2008.

Redação Original: "Art. 1º Para efeito de que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição da República de 1988 e o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, serão considerados de pequeno valor, no Município de Belo Horizonte, os débitos ou as obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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